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Proc/Req:Oep/20.01.07
Procedimento Geral
Dados do Procedimento Geral
Tipo de Processo
OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICO
Tipo de Requerimento
TAXAS - ISENÇÃO/REDUÇÃO DE PAGAMENTO
Detalhes
Sem detalhe
Procedimentos Prévios
Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.
Legislação
Tipo
Número
Descrição
Data
EDIT
194/2010
Regulamentos e Tabela de Taxas
2010-03-10
DEC-LEI
4/2015
Código do Procedimento Administrativo
2015-04-07
Taxas
Procedimento Geral sem taxas Aplicáveis.
Documentos Anexos Necessários
Procedimento Geral sem Documentos Necessários para apresentar.
Formulários
Título
TAXAS - ISENÇÃO/REDUÇÃO DE PAGAMENTO