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Procedimento Geral
Dados do Procedimento Geral
Tipo de Processo
OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICO
Tipo de Requerimento
AVERBAMENTO - REQUERENTE OU COMUNICANTE
Detalhes
Sem detalhe
Procedimentos Prévios
Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.
Legislação
TipoNúmeroDescrição Data
EDIT194/2010Regulamentos e Tabela de Taxas 2010-03-10
DEC-LEI4/2015Código do Procedimento Administrativo 2015-04-07
Taxas
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNº de Cópias
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA QUALIDADE DE TITULAR DE QUALQUER DIREITO QUE CONFIRA A FACULDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO1
Formulários
Título  
AVERBAMENTO - REQUERENTE OU COMUNICANTE