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Procedimento Geral
Dados do Procedimento Geral
Tipo de Processo
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Tipo de Requerimento
RESPOSTA À AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
Detalhes
Sem detalhe
Procedimentos Prévios
Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.
Legislação
TipoNúmeroDescrição Data
EDIT194/2010Regulamentos e Tabela de Taxas 2010-03-10
DEC-LEI4/2015Código do Procedimento Administrativo 2015-04-07
LEI97/88Afixação e Inscrição Mensagens Publicidade e Propaganda 1988-08-17
Taxas
Procedimento Geral sem taxas Aplicáveis.
Documentos Anexos Necessários
Procedimento Geral sem Documentos Necessários para apresentar.
Formulários
Título  
RESPOSTA À AUDIÊNCIA DO INTERESSADO