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Procedimento Geral
Dados do Procedimento Geral
Tipo de Processo
OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICO
Tipo de Requerimento
DIREITO À INFORMAÇÃO - PROCESSO
Detalhes
Sem detalhe
Procedimentos Prévios
Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.
Legislação
TipoNúmeroDescrição Data
EDIT194/2010Regulamentos e Tabela de Taxas 2010-03-10
DEC-LEI442/91Código do Procedimento Administrativo 1991-07-07
Taxas
Procedimento Geral sem taxas Aplicáveis.
Documentos Anexos Necessários
Procedimento Geral sem Documentos Necessários para apresentar.
Formulários
Título  
DIREITO À INFORMAÇÃO - PROCESSO