| DESCRIÇÃO GRÁFICA À ESC 1/100 OU 1/50 C/ INDICAÇÃO DO PRETENDIDO | 1 |
| DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA QUALIDADE DE TITULAR DE QUALQUER DIREITO QUE CONFIRA A FACULDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO | 1 |
| FOTOCOPIA BILHETE IDENTIDADE | 1 |
| FOTOGRAFIAS | 1 |
| MEMÓRIA DESCRITIVA | 1 |
| OUTROS DOCUMENTOS PREVISTOS NO FORMULÁRIO | 1 |
| PLANTA DE LOCALIZAÇÃO 1/2000 OU 1/5000 COM A LOCALIZAÇÃO DO LOCAL | 1 |