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Proc/Req:Pub/03.01.13
Procedimento Geral
Dados do Procedimento Geral
Tipo de Processo
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Tipo de Requerimento
VEICULO AEREO/ MARÍTIMO/ TERRESTRE
Detalhes
Sem detalhe
Procedimentos Prévios
Procedimento Geral sem Procedimentos Prévios.
Legislação
Tipo
Número
Descrição
Data
EDIT
194/2010
Regulamentos e Tabela de Taxas
2010-03-10
DEC-LEI
442/91
Código do Procedimento Administrativo
1991-07-07
LEI
97/88
Afixação e Inscrição Mensagens Publicidade e Propaganda
1988-08-17
Taxas
Código
Descrição
Valor €
14.9.1
0,00
14.9.2
0,00
14.9.3
0,00
14.9.4
0,00
Documentos Anexos Necessários
Documento
Nº de Cópias
CÓPIA DOCUMENTO ÚNICO DO VEICULO
1
FOTOCOPIA BILHETE IDENTIDADE
1
FOTOGRAFIAS
1
FOTOMONTAGEM SOBRE FOTOGRAFIA A CORES DO SUPORTE A FIXAR
1
MEMÓRIA DESCRITIVA
1
Formulários
Título
VEICULO AEREO/ MARÍTIMO/ TERRESTRE