As condições gerais de adesão definem o compromisso que o Município de Montijo e o requerente estabelecem para a utilização dos serviços online autenticados. A utilização destes serviços online implica a aceitação e aplicação destas condições de utilização, que poderão ser alteradas pela Câmara Municipal de Montijo mediante aviso prévio e com divulgação na página de entrada do sítio do Município das alterações que foram efetuadas. Caso o utilizador não se pronuncie no prazo de 10 dias úteis, presume-se a aceitação das mesmas. No caso de o utilizador não aceitar as alterações, deve proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.

1. O serviço online tem por objeto disponibilizar um conjunto de serviços próprios, tais como submissão de requerimentos e consulta de informações.

2. Para aderir a este serviço, pode fazê-lo de uma das seguintes formas:

 2.1. Efetuar a adesão online através de autenticação com o Cartão de Cidadão.

 2.2. Efetuar a adesão online, sem Cartão de Cidadão, preenchendo os dados solicitados. Nesta modalidade, a adesão só será aceite se o utilizador já estiver registado na base de dados do Município de Montijo e exista  correspondência com o  número de contribuinte e email agora apresentados.

 2.3. Deslocar-se a um dos balcões de atendimento e subscrever o serviço.

3. No caso da adesão ter sido realizada conforme o referido no ponto 2.3, deverá apresentar os seguintes documentos:

 Pessoa singular

   - Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão;

   - Comprovativo de morada;

Representante de pessoa singular

   - Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão;

   - Comprovativo de morada do requerente;

   - Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do representante;

   - Procuração /declaração do requerente;

Representante de pessoa coletiva

   - Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão

   - Cartão de pessoa coletiva

   - Código da certidão comercial permanente ou certidão da conservatória do registo comercial

   - Comprovativo de morada

4. Após o ato de adesão ao serviço online e a validação dos dados por parte dos serviços do Município de Montijo, o utilizador receberá um email, com a indicação do seu número de adesão e a palavra chave, permitindo-lhe aceder à área reservada dos serviços online.

5. O utilizador é responsável pela utilização da informação prestada no âmbito do serviço online e pela permanente atualização da informação pessoal constante do registo de adesão.

6. O Município de Montijo reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do site, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo utilizador.

7. O Município de Montijo pode suspender o acesso aos serviços nos seguintes casos:

   a) Quando o utilizador não utilize o serviço por um período superior a 12 meses;

   b) Quando, na mesma sessão, o utilizador efetue 3 tentativas consecutivas de introdução incorreta da chave de acesso;

   c) Quando o utilizador preste informações falsas no momento de adesão ou posteriormente;

   d) Quando o utilizador viole as condições gerais estabelecidas ou nos casos em que a sua conduta de utilização possa ser danosa.

8. Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o utilizador pode efetuar novo pedido de acesso depois de este ser analisado por parte dos serviços do Município de Montijo.

9. O utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da chave de acesso e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros dos serviços disponibilizados neste site.

10. O serviço online possui os adequados níveis de segurança, contudo, o Município não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interceções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.

11. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando o Município de Montijo qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

12. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo utilizador ao serviço online gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.

13. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o utilizador autoriza o Município de Montijo a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no ato de registo e adesão ao serviço online ou que, posteriormente, venha a fornecer, podendo estes dados ser utilizados para efeitos de comunicação de informação e estatística.

14. O utilizador tem o direito de aceder aos elementos a si referentes constantes das bases de dados referidas no ponto 12, assim como de exigir a sua atualização ou retificação, bem como de exigir a eliminação do seu nome das mesmas, verificando-se a cessação do serviço.

15. A informação prestada no âmbito do serviço online é propriedade da entidade que a presta, comprometendo-se o utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, aqueles direitos de propriedade.

16. O serviço online é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação ao utilizador.

17. O serviço online está implementado num sitio registado e o serviço prestado pelo próprio sítio é da responsabilidade do Município de Montijo, com sede na Rua Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870-352 Montijo, pessoa coletiva n.º 502834846

Condições de adesão aos serviços online dos SMAS

Termos de adesão para utilização dos serviços online

Os termos de adesão de Utilização, definem o compromisso que os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo e o requerente estabelecem para a utilização dos serviços online autenticados.

A utilização destes serviços online, implica a aceitação e aplicação destas condições de utilização, que poderão ser alteradas pelos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo mediante aviso prévio e com divulgação na página de entrada no portal das alterações que foram efetuadas.

Caso o utilizador não se pronuncie no prazo de 10 dias úteis, presume-se a aceitação das mesmas. No caso de o utilizador não aceitar as alterações deve este proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.

Responsabilidade sobre a utilização da senha de acesso

A senha de acesso é uma informação pessoal e intransmissível. O utilizador será o responsável pelo bom uso e segurança da mesma, não facilitando o seu conhecimento a terceiros. O utilizador assume todas as responsabilidades da utilização da sua senha de acesso.

Outras Obrigações do Utilizador

Os utilizadores ao procederem ao registo, estão a assumir a identidade e veracidade dos dados pessoais que lhe são solicitados, imputando-lhe assim toda e qualquer responsabilidade pela informação fornecida.

Duração do compromisso dos termos de aceitação

O compromisso estabelecido entre as partes aquando da aceitação dos termos cessa quando o utilizador solicitar o cancelamento do seu registo, ou a qualquer momento, por notificação prévia dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo , entender inibir o acesso por considerar que o mesmo viola as condições estabelecidas, ou nos casos em que a sua conduta de utilização possa ser danosa.